Amparo legal e método

Princípios que valem para tudo

Publicidade é a regra. A Constituição garante o direito de receber informações de interesse coletivo (art. 5º, XXXIII) e impõe publicidade à administração pública (art. 37). A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I) define a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Dado público continua protegido pela LGPD. Quando reutilizamos dados pessoais que já são de acesso público, seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, §§ 3º e 7º): respeitar a finalidade e o interesse público que justificaram a divulgação original, com boa-fé e só o necessário (art. 6º).
Agentes públicos têm privacidade relativizada no que é público. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, com repercussão geral, que é legítimo divulgar o nome de servidores e o valor de suas remunerações (ARE 652.777, Tema 483, 2015), por se tratar de informação de interesse coletivo.
Mesmo critério para todos. As regras desta página valem igualmente para qualquer partido, governo ou candidato.

Uma observação sobre “pessoa politicamente exposta” (PEP): esse é um conceito das regras contra lavagem de dinheiro (Resolução COAF nº 40/2021), que obriga bancos e outras instituições a monitorar operações. Ele não autoriza nem proíbe divulgar dados, e por isso não é usado aqui como fundamento.

Candidaturas e bens declarados

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral, Portal de Dados Abertos: arquivos de candidatos e de bens de candidatos de cada eleição.
Como buscamos: Baixamos os arquivos oficiais, guardamos o original com sua impressão digital (hash) e reproduzimos cada bem como declarado. Totais e variações são calculados por nós, a partir desses valores, sem correção pela inflação, salvo quando indicado.
Por que podemos divulgar: A declaração de bens é exigida pela lei eleitoral para o registro de candidatura (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV) e é publicada pela própria Justiça Eleitoral para controle social. Reutilizamos esse dado com a mesma finalidade (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 7º).
O que não mostramos: Não fazemos avaliação de mercado dos bens nem afirmamos irregularidade a partir de variações patrimoniais.

CPF de candidatos

Fonte: Arquivos de candidatos do TSE. O CPF foi ocultado pela Resolução TSE nº 23.729/2024 e voltou a ser informação pública com a Resolução TSE nº 23.754/2026.
Como buscamos: Usamos o CPF para distinguir homônimos e ligar a mesma pessoa entre eleições e bases (candidaturas, empresas). Internamente, ele fica cifrado; a ligação entre bases usa uma impressão digital irreversível (HMAC), não o número.
Por que podemos divulgar: Ligar registros da mesma pessoa é exatamente a finalidade de controle social que levou o TSE a tornar o CPF público. Seguimos o princípio da necessidade da LGPD (art. 6º, III): usamos o dado para cruzar, sem expô-lo por inteiro.
O que não mostramos: Exibimos no máximo o CPF parcial (***.456.789-**), no formato do Portal da Transparência e da Receita Federal. O título de eleitor nunca é exibido.

Participação em empresas

Fonte: Receita Federal, dados abertos do CNPJ (quadro de sócios e administradores, empresas e estabelecimentos), publicados mensalmente na Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal (Decreto nº 8.777/2016).
Como buscamos: A base mostra o nome do sócio e os 6 dígitos do meio do CPF. Ligamos uma pessoa a uma empresa quando nome civil e esses dígitos coincidem com o CPF que ela informou ao TSE. Cada ligação aparece como possível correspondência até ser confirmada por outra fonte.
Por que podemos divulgar: O registro de empresas é público por lei: qualquer pessoa pode consultar os assentamentos das juntas comerciais sem precisar provar interesse (Lei nº 8.934/1994, art. 29), e a própria Receita publica o quadro de sócios em formato aberto. Conhecer os vínculos empresariais de quem disputa ou exerce cargo público serve à prevenção de conflitos de interesse.
O que não mostramos: Não mostramos telefones nem e-mails das empresas. Para empresário individual e MEI, cujo endereço costuma ser a residência do titular, mostramos só município e UF. Ser sócio de uma empresa não é irregularidade.

Contratações e contratos públicos

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), API de consulta.
Como buscamos: Coletamos as contratações e os contratos publicados e guardamos o registro original, com data e impressão digital, de tudo o que exibimos. Informamos sempre a etapa do valor: estimado, homologado, contratado, empenhado ou pago. Quando o órgão não divulga a estimativa, mostramos “não divulgado”, não zero.
Por que podemos divulgar: A Lei nº 14.133/2021 (art. 174) criou o PNCP justamente para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos de contratação pública. A LAI (art. 8º) também exige a divulgação de licitações e contratos.
O que não mostramos: Por ora, não publicamos dados de fornecedores pessoas físicas. Ligações entre contratos e empresas de políticos indicam relações a verificar, não conclusões.

Sinais para verificação (Em foco)

Fonte: Cruzamento das bases acima: TSE, Receita Federal e PNCP.
Como buscamos: Regras objetivas e publicadas, aplicadas igualmente a todas as pessoas e empresas da base. Cada achado nasce “não verificado” e só muda de situação após conferência de documentos e escuta dos envolvidos. Não há ranking de pessoas. Veja as regras e os critérios em Em foco.
Por que podemos divulgar: O tratamento de dados públicos para finalidade de interesse público e controle social é admitido pela LGPD (art. 7º, §§ 3º e 7º), observados os princípios de finalidade, necessidade e transparência (art. 6º). A divulgação se apoia na liberdade de informação jornalística (CF, art. 220).
O que não mostramos: Um sinal não é acusação nem prova de irregularidade: depende de avaliação e frequentemente tem explicação legítima. Os citados podem enviar explicação ou correção, publicada junto do sinal.

Contatos de políticos e órgãos

Fonte: Páginas oficiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Assembleia Legislativa do RJ.
Como buscamos: Registramos apenas contatos institucionais publicados pelas próprias Casas, com a fonte e a data da verificação.
Por que podemos divulgar: São canais criados para o atendimento ao público e divulgados pelo próprio poder público (LAI, art. 8º).
O que não mostramos: Não publicamos telefones ou e-mails pessoais. A A Lupa não envia mensagens em nome de ninguém.

Imprensa

Fonte: Matérias de veículos de uma lista aprovada pela equipe editorial.
Como buscamos: Guardamos só a referência (título, veículo, data e link) e um resumo curto escrito pela A Lupa. O mesmo critério de seleção vale para todos os políticos.
Por que podemos divulgar: Indicar e comentar reportagens publicadas é exercício da liberdade de informação (Constituição, art. 220). O conteúdo é de responsabilidade de cada veículo.
O que não mostramos: Não reproduzimos o texto das matérias.

Correções e direitos

Se você é citado em alguma informação, pode pedir acesso, correção ou revisão, nos termos da LGPD (art. 18) e da nossa Política de privacidade. Pedidos sobre dados que vêm de registros oficiais são avaliados considerando o interesse público da informação; quando o erro está na fonte, indicamos o órgão responsável. Escreva para contato@alupa.app.

Esta página descreve como a A Lupa interpreta e aplica a legislação. Ela não é um parecer jurídico e está em revisão por assessoria jurídica.